| LEGISLAÇÃO |
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Esta seção destina-se à apresentação de orientações
atualizadas sobre compras governamentais, através da disponibilização de Leis,
Medidas Provisórias, Decretos, Instruções Normativas, Portarias e outras normas,
que podem, inclusive, ser baixadas em seu computador.
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Leis |
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LEI N° 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
em PDF
em ZIP 
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da
Constituição Federal, institui normas para
licitações e contratos da Administração
Pública e dá outras providências.
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LEI Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002
em PDF
em ZIP
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, nos termos do art. 37,
inciso XXI, da Constituição Federal,
modalidade de licitação denominada pregão,
para aquisição de bens e serviços comuns, e
dá outras providências.
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Medidas Provisórias |
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Decretos |
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DECRETO Nº 3.931, DE 19 DE SETEMBRO DE 2001
em PDF
em ZIP
Regulamenta o Sistema de Registro de
Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de
21 de junho de 1993, e dá outras
providências.
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DECRETO Nº 4.342, DE 23 DE AGOSTO DE 2002
em PDF
em ZIP
Altera dispositivos do Decreto nº 3.931, de
19 de setembro de 2001, que regulamenta o
Sistema de Registro de Preços previsto no
art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993, e dá outras providências.
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Intruções Normativas |
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Portarias |
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Resoluções |
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