COMPRAS ELETRÔNICAS NO SETOR PÚBLICO: O DESAFIO DA MUDANÇA

Gestão das Compras Governamentais: Visão Histórica
O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no âmbito de sua atuação, por intermédio da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, e do Departamento de Logística e Serviços Gerais – DSLG, responsável pela formulação das políticas e diretrizes nas áreas da administração de materiais, bens e serviços comuns, licitações e contratações governamentais, tem atuado de forma coordenada e empreendedora nas ações de modernização da máquina pública, preceituadas pelo Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado, de acordo com o que preconiza o Programa de Redução de Custos na Aquisição de Bens e Serviços, PPA – Avança Brasil,visando, além da otimização das atividades nos serviços públicos, promover a desburocratização dos processos administrativos, ampliação das oportunidades de negócios por parte do governo e do fornecedor, redução de preços nas aquisições, maior transparência nos processos licitatórios, entre outras.
Em junho de 1993, o Governo Federal promulgou a Lei 8.666, reformulando e criando novos critérios para as compras e contratações governamentais, instituindo várias modalidades de licitação e definindo princípios para a contratação por meio de dispensa e inexigibilidade de licitação. Além destas, outras inovações fizeram-se acompanhar à Lei 8.666/93, como a determinação da existência prévia de recursos orçamentários para as licitações, definição de valores limites para cada modalidade de licitação e, na contratação de obras e serviços, a elaboração de projetos básico e executivo, entre outros procedimentos específicos.
Nessa época, os mecanismos de controle e acompanhamento das aquisições, bem como a autuação dos processos licitatórios, emissão e numeração das autorizações de fornecimento eram efetuados de forma manual ou mecanizada, gerando diversidade de atividades e grandes volumes de papel para arquivamento. Com a exigência de comprovação de habilitação jurídica, qualificações técnica e econômica-financeira impostas aos fornecedores para participação nos certames licitatórios, cada órgão da Administração Pública passou a ter o seu próprio cadastro de fornecedores, requerendo um contingente elevado de mão-de-obra para atualização e guarda de documentos, incorrendo muitas vezes em riscos de fraudes, comprometendo a seleção de fornecedores, além de reduzir a participação destes nos certames licitatórios face ao uso restrito dos recursos de tecnologia de informação e outros meios de comunicação disponíveis.
Na busca de soluções para as dificuldades que se acumulavam nos órgãos do Governo, publicou-se o Decreto nº 1.094 de 23.03.94, estabelecendo como ferramenta gerencial para a Administração Pública Federal o Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG, voltado à gestão das compras públicas, composto inicialmente por oito módulos: o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF; Sistema de Registro de Preços – SIREP; Catalogo e Materiais e Serviços – CATMAT; Catalogação de Serviços – CATSERV; Sistema de Divulgação Eletrônica de Compras – SIDEC; Sistema de Contratações – SICON; Minuta de Empenho e o ComprasNet. A implantação de ferramenta informatizada de suporte aos procedimentos, à época, ocasionou uma melhor gestão e controle dos gastos com custeio. No entanto, essas novas práticas mostraram-se insuficientes para as demandas e a complexidade das licitações realizadas no âmbito da Administração Federal.
Todo esse contexto que dominava o cenário da Administração Pública no final da última década levou o Governo à formulação de diretrizes centrais substanciadas em instrumentos legais e, ainda, a partir de uma visão empreendedora voltada à política de modernização e informatização das atividades e processos dos principais segmentos administrativos no âmbito do Governo Federal, iniciar a implementação de ferramentas e serviços desenvolvidos dentro dos mais avançados recursos da tecnologia da informação, que possibilitassem, acima de tudo, a prática de novas e mais seguras formas de gerenciamento e controle dos gastos públicos, mais especificamente as despesas de custeio (bens e serviços).

A CAMINHO DA INOVAÇÃO
Com o objetivo de se avançar na implementação das ações governamentais e, também pela necessidade de se dar maior amplitude e transparência às compras e contratações do Governo Federal, implantou-se, em meados de 1998, o ComprasNet, utilizando, à época, plataforma Windows NT-4.0, Banco de Dados SQL Server versão 6.0, desenvolvido com tecnologia ASP (active server pages). No início o sitio www.ComprasNet.gov.br, se propunha à divulgação de avisos de editais, por meio do SIDEC, nas suas diversas modalidades e, ainda, dos resumos dos contratos firmados pela administração pública direta, autárquica e fundacional. Disponibilizou-se, também, Serviços de Livre Acesso, Serviços por Assinatura, Publicações, Legislação e acesso ao SIASG.
Desde sua implantação o ComprasNet vem sendo aperfeiçoado. Com a introdução de novos recursos de tecnologia da informação foi possível otimizar a navegabilidade do sistema, substituir as rotinas manuais de cadastramento de fornecedores e de validação de certidões por procedimentos inteiramente em meio eletrônico. Consultas à base de dados, download de editais, resultados de licitações, contratos firmados, boletins estatísticos das compras públicas, avisos de licitações nas diversas modalidades também puderam ser acessados e obtidos através do ComprasNet.
Há de se destacar, no entanto, a incorporação ao referido sistema, a partir de dezembro de 2000, da versão eletrônica de licitação pregão, ou seja, o Pregão Eletrônico. A utilização do ambiente virtual para os processos licitatórios resultou em importantes benefícios tais como: ampliação do universo de participantes, aumentando conseqüentemente da competitividade, celeridade, transparência e redução nos preços praticados, além do conhecimento à sociedade, em tempo real, dos fatos ocorridos.

INOVAÇÃO E TRANFORMAÇÃO
O Portal de Compras do Governo Federal, foi desenvolvido para atender a Administração Federal, os Fornecedores e a Sociedade, com objetivos básicos de:
§ Dotar a Administração Pública de um conjunto de ferramentas voltadas à gestão das compras e dos contratos firmados entre órgãos governamentais e fornecedores de bens e serviços;
§ Possibilitar aos fornecedores maior oportunidade de participação em processos licitatórios, em função de maior difusão, desburocratização e redução nos custos das licitações;
§ Promover total transparência e permitir o controle, pela sociedade, das ações e decisões que envolvam as Compras Públicas; e,
§ Reduzir custos e melhorar a qualidade das compras de bens e serviços do governo federal.
O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão é o precursor, no âmbito do Governo Federal, nesse tipo de empreendimento, inovando também na disponibilização do Cartão de Crédito Coorporativo e Licitação por Registro de Preços, entre outros.

INFORMAÇÕES E SERVIÇOS PARA A ADMINISTRAÇÃO
Na área dedicada à Administração, o acesso é permitido apenas para os servidores dos órgãos que tenham feito adesão ao SIASG e que possuem senha para acesso. Nessa área, poderá ser feito o acesso às seguintes informações e serviços:
Inclusão de Edital - Incedital - Permite que o usuário efetue a inclusão de seus editais de licitação em uma base de dados disponível para os fornecedores efetuarem download. Associada a essa facilidade, está disponibilizada uma ferramenta que possibilita, por intermédio do SIDEC, o envio automático de avisos à Imprensa Nacional, para publicação no Diário Oficial da União - DOU.
Consulta termos de retirada de edital - Conteredit - Por meio dessa consulta, os usuários poderão ter conhecimento das empresas que acessaram a base de dados e efetuaram o download de editais. É possível também efetuar o registro dos editais fornecidos no balcão, passando a ter controle integrado das empresas que retiraram os editais.
Consulta licitação - Por meio dessa facilidade, os usuários poderão efetuar consultas parametrizadas para visualização dos avisos das licitações promovidas por todos os órgãos federais e ter acesso aos respectivos editais.
Pregão eletrônico - Por meio desse sistema, os servidores habilitados e cadastrados para exercer a função de pregoeiro terão acesso ao ambiente virtual para a realização de pregões eletrônicos e poderão conduzir a sessão pública virtual, com transparência e segurança.
Pregão presencial - Com a utilização dessa ferramenta, o pregoeiro poderá efetuar o registro dos fatos e eventos ocorridos durante uma sessão de pregão presencial e, ao final, dispor da ata correspondente. Para garantir total transparência, os registros efetuados estarão sendo disponibilizados, em tempo real, para visualização, pela Internet, por qualquer cidadão.
Obs.: A utilização dessas ferramentas tem proporcionado ao Governo Federal uma economia real na ordem de 20% em seus processos licitatórios.
Cotação eletrônica - Essa facilidade permite simplificar e agilizar o processo de aquisição de bens de pequeno valor, adquiridos por dispensa de licitação. Por meio dessa nova ferramenta, os usuários poderão cadastrar os seus pedidos e o sistema se incumbirá de encaminhá-los, por correspondência eletrônica, aos fornecedores cadastrados para o fornecimento dos referidos bens. Ao final do período de cotação, o sistema fará a apuração automática da melhor oferta e fará a divulgação do resultado. Além da agilidade proporcionada por essa ferramenta, em função do aumento da competitividade, projeta-se redução dos preços contratados.
Homologação de pregão - Hompregao - Por meio dessa facilidade o Ordenador de Despesa poderá avaliar os procedimentos adotados pelos pregoeiros e efetuar a homologação de pregões presenciais e eletrônicos.
SICAFWeb - Essa consulta permite que o usuário efetue, pela Internet, as ações inerentes ao SICAF, desde o cadastramento até as consultas às bases de dados.
Consulta Páginas dos Fornecedores - Essa facilidade permite que os usuários, em qualquer lugar do país, consultem as páginas dos fornecedores assinantes do portal de compras e tomem conhecimento dos produtos que estão sendo divulgados.
Consulta linhas de fornecimento - Com essa facilidade, o usuário poderá ter acesso e efetuar o download dos Catálogos de Materiais e de Serviços (CATMAT/CATSER).
Funcionalidades para Informação, Orientação e Troca de Experiências
Além das facilidades já relacionadas, o Portal oferece, para os usuários, um conjunto de facilidades voltadas ao aperfeiçoamento técnico dos servidores que atuam na área.
Fórum de discussões - Fórum - Com essa facilidade é possível estabelecer um fórum permanente de discussões, entre os servidores que atuam na área, sobre assuntos referentes à gestão logística.
Perguntas mais freqüentes - Sob esse título, estão relacionados os questionamentos recebidos com maior freqüência, pela equipe de sustentadores do SIASG e as respectivas respostas / orientações.
Download de manuais - Facilidade que permite o download de manuais dos módulos do SIASG. (Ex. SIDEC, SIREP, SICON, EMPENHO e SICAF).
Atendimento aos Usuários do SIASG - Está representado por um guia que apresenta um conjunto de informações e orientações aos usuários do SIASG, para que estes possam obter, da forma mais simples e rápida, o apoio necessário à execução de seu trabalho.
Estatística de uso do SIASG - Apresenta um conjunto de informações e estatísticas referentes ao uso do SIASG, quais sejam:
§ Fornecedores cadastrados no SIASG por UF;

§ Fornecedores cadastrados no SIASG por tipo de empresa;

§ Evolução do cadastramento de fornecedores no período 1997/2001;

§ Quantidade de fornecedores;

§ Licitações divulgadas pelo SIDEC;

§ Quantidade de acessos, ao Sistema, por hora;

§ Quantidade diária de transações.

Funcionalidades para a Área Central de Gestão do SIASG
Gerencial - Corresponde a um conjunto de informações estatísticas referentes ao perfil das contratações realizadas pelo Governo Federal, tais como: quantidade de licitações por linha de fornecimento, por modalidade, por valor e outras informações que possibilitam o gerenciamento do processo.
Equipe do pregão - Facilidade que permite o cadastramento de servidores para a realização das atividades inerentes ao pregão: pregoeiro, equipe de apoio e autoridade homologadora.
Consulta preço praticado - Consulta que disponibiliza informações sobre os preços praticados pela Administração para um determinado item do cadastro de materiais, por região geográfica, por data (trimestre ou ano), com base nos dados fornecidos pelo Sistema de Registro de Preços - SIREP.
INFORMAÇÕES E SERVIÇOS PARA OS FORNECEDORES
Para os fornecedores, o COMPRASNET disponibiliza um conjunto de informações e serviços, de acordo com o perfil definido quando de seu cadastramento.
Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF
O SICAF tem por finalidade cadastrar e habilitar parcialmente os interessados - pessoas físicas ou jurídicas - em participar de licitações realizadas por órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, bem como acompanhar o desempenho dos fornecedores cadastrados e ampliar as opções de compra do Governo Federal. Além de simplificar o processo de gestão de fornecedores por parte da administração.
Serviços de Acesso Restrito aos Fornecedores
Em função da característica dos serviços oferecidos, o acesso à área dedicada aos fornecedores só é permitido àqueles que possuem senha específica de acesso.
Para obter a senha, é necessário efetuar um cadastramento prévio garantindo que as ações executadas sejam realmente daquele fornecedor. Nessa área, o fornecedor cadastrado tem acesso aos seguintes serviços:
Consulta situação SICAF - Essa consulta permite ao fornecedor verificar, permanentemente, a sua situação cadastral e a validade de suas certidões junto à Secretaria da Receita Federal, PGFN, INSS e FGTS, minimizando a ocorrência de problemas de documentação, quando da participação em processos licitatórios.
Consulta Listas Classificadas - Por meio dessa consulta, os interessados poderão ter conhecimento dos fornecedores estabelecidos em um determinado município / estado e que estejam cadastrados em determinada linha de fornecimento.
Pregão eletrônico - Ferramenta que permite aos fornecedores habilitados participar de pregões eletrônicos, encaminhando suas propostas e participando da fase de lances. Para ter acesso a essa facilidade, o fornecedor deve se cadastrar no COMPRASNET, na opção Serviços por Assinatura, e adicionar o serviço "Pregão" ao seu menu personalizado.
Cotação eletrônica - Essa facilidade foi desenvolvida para apoiar a aquisição de bens de pequeno valor adquiridos por dispensa de licitação. Por meio dessa nova ferramenta, os fornecedores cadastrados para fornecimento, no município, onde estão sendo adequados os referidos bens, serão informados, por correspondência eletrônica, da realização da cotação e poderão encaminhar suas propostas pela Internet. Para ter acesso a essa facilidade, o fornecedor deve se cadastrar no COMPRASNET, na opção Serviços por Assinatura, e adicionar o serviço "Cotação Eletrônica" ao seu menu personalizado.
Serviços Disponíveis por Assinatura
As funcionalidades apresentadas a seguir estarão, a partir de abril de 2002, agrupadas em pacotes de comercialização. O acesso às mesmas se dará, em alguns casos, pelo pagamento da assinatura e, em outros, pelo pagamento do acesso ao serviço, que corresponderão aos custos operacionais para oferecimento dos mesmos.
Consulta extrato de licitações com os itens - Permite a consulta dos extratos de editais disponíveis no sistema, identificando os itens que estão sendo licitados.
Download de editais - Permite que o fornecedor localize os editais de seu interesse e efetue o download. Ao utilizar essa funcionalidade, o fornecedor irá receber todas as informações de retificações e demais eventos referentes ao edital.
Aviso de vencimentos das certidões - Essa funcionalidade irá enviar ao fornecedor, via e-mail, os avisos de vencimentos de suas certidões.
Aviso de licitações - Essa funcionalidade irá enviar aos fornecedores, via e-mail, um aviso informando sobre a publicação de editais de licitações referentes à sua linha de fornecimento.
Download das linhas de fornecimento de materiais e serviços - Permite que seja efetuado o download de parte do catálogo de materiais do Governo.
Informações setoriais e indicadores históricos - Funcionalidade onde o usuário poderá acessar diversas informações estatísticas referentes às compras realizadas pelo Governo.
Pesquisas a informações históricas de certames - Funcionalidade onde o usuário poderá acessar informações estatísticas referentes a processos de compras.
Vários desses serviços e informações serão disponibilizados por avisos encaminhados, diretamente, para o telefone celular dos assinantes.
INFORMAÇÕES E SERVIÇOS PARA A SOCIEDADE
Para a sociedade, o COMPRASNET disponibiliza as informações relacionadas abaixo, que se constituem, cada uma delas, em um link específico de acesso a sub-áreas contendo o detalhamento destas. O acesso a essas informações e serviços é livre.
Publicações
Nessa área, o COMPRASNET apresenta publicações produzidas pelo Ministério do Planejamento, referentes à área de logística e serviços gerais. Através de download, o usuário pode ter acesso à integra das seguintes publicações:
Manual de obras públicas e edificações - Publicação da extinta Secretaria de Administração Pública - SEDAP, da Presidência da República, editada em 1988, revista e republicada pela Portaria/Mare nº 2296/1997, que se caracteriza, no âmbito do SISG, como um conjunto de normas para construção, conservação e demolição de edifícios públicos e imóveis residenciais, em todos os seus estágios.
Informativo COMPRASNET - Relatório mensal com informações extraídas do Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, referentes à execução financeira das despesas de custeio, classificadas como diárias, passagens, material de consumo, consultoria, serviços de pessoa jurídica e de pessoa física e locação de mão-de-obra, bem como as classificadas como obras e instalações do grupo "Investimentos", realizadas pelos órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional.
Cartilhas e manuais - Cartilhas e manuais referentes aos processos de aquisição por Pregão Eletrônico, Pregão Presencial e Cotação Eletrônica.
Legislação
Na área Legislação, o COMPRASNET disponibiliza para toda sociedade, na íntegra e com atualização periódica, as normas legais sobre os processos de licitações e contratações, de logística e de serviços gerais, contemplando as leis, decretos, portarias, instruções normativas, medidas provisórias e demais atos normativos pertinentes ao assunto.
Serviços de Livre Acesso
Na área de livre acesso, o COMPRASNET oferece, para a sociedade, um conjunto de informações referentes aos processos licitatórios e às contratações realizadas pelos diversos órgãos e que resultam em um instrumento inédito de transparência das ações da Administração Federal.
Consulta licitação - Por meio dessa consulta, podem-se visualizar os avisos das licitações promovidas pelos órgãos federais. A partir da escolha de uma modalidade de licitação e escolhendo o Município / Estado desejado (abrangência), o interessado conhecerá os processos licitatórios de materiais e serviços que estão sendo promovidos pelo Governo Federal, nas modalidades de convite, tomada de preço, concorrência pública e pregão.
Consulta resultado de licitação - Disponibiliza os resultados dos processos de licitação promovidos pelo Governo, em qualquer modalidade de licitação adotada.
Consulta extrato de contratos - Essa consulta disponibiliza informações sobre todas as contratações realizadas pelas unidades de compras do Governo Federal, incluindo a descrição do objeto, a indicação do fornecedor, o valor contratado e a modalidade de licitação.
Pregão eletrônico - Por meio dessa facilidade, a sociedade pode acompanhar, em tempo real, a realização das aquisições pela modalidade de pregão eletrônico e observar o valor das propostas e dos lances apresentados pelos fornecedores durante toda a sessão pública virtual.
Pregão presencial - Apesar desse tipo de pregão ser realizado nas instalações do órgão contratante, essa funcionalidade apresenta, em tempo real e para toda sociedade, os registros feitos pelo pregoeiro durante uma sessão de pregão presencial, incluindo os referentes ao recebimento de propostas e de lances oferecidos pelos fornecedores presentes à sessão.
Consulta atas de pregões - Disponibiliza as atas dos pregões, com os registros realizados durante as sessões virtuais ou presenciais, incluindo a indicação das propostas recebidas, o histórico de lances, os eventos ocorridos durante o pregão e, no caso dos pregões eletrônicos, as mensagens trocadas através de Chat entre os licitantes e pregoeiro.
Cotação eletrônica de preços - Para apoiar a aquisição de bens de pequeno valor, que são adquiridos por dispensa de licitação, o COMPRASNET disponibiliza o Sistema Cotação Eletrônico de Preços, que encaminha pedidos de cotação, por meio de correspondência eletrônica, aos fornecedores inscritos. Acessando essa opção, a sociedade poderá acompanhar os pedidos de cotação formulados pelos órgãos públicos, em todo o território nacional, e os seus imediatos resultados.
Consulta linha de fornecimento de material e serviço - Por meio dessa consulta, os fornecedores e a sociedade em geral poderão tomar conhecimento dos bens e serviços utilizados pelo Governo Federal, classificados segundo a metodologia utilizada pelo governo americano - Federal Supply Classification.
Consulta SICAF - CRC - Permite a emissão do Certificado de Registro Cadastral dos fornecedores inscritos no Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo Federal - SICAF, com a indicação da respectiva data de validade.
SICAFWeb - Possibilita ao fornecedor, sem deslocar-se, fazer seu cadastramento diretamente no ComprasNet.
Simulador de pregão e simulador de cotação eletrônica - Ferramentas auxiliares para os fornecedores se familiarizarem com as novas formas de contratação eletrônica. Por meio desse recurso, os fornecedores poderão treinar suas equipes de venda, habilitando-as a participar com maior segurança e conhecimento dos processos de contratação eletrônica.
Certidões negativas - Na área de livre acesso, os fornecedores poderão se conectar diretamente aos sites da Secretaria da Receita Federal, da PGFN, do INSS e do FGTS, para obter suas certidões negativas.
Os cinco últimos serviços, apesar de serem destinados aos fornecedores, estão presentes na área reservada à sociedade, por serem serviços voltados para quaisquer fornecedores, mesmo os não cadastrados no SICAF. Além disso, o Portal de Compras do Governo Federal está disponibilizando ainda, no período de 15.3.02 a 17.5.02, a Consulta Pública ao anteprojeto de Lei Geral de Contratações da Administração Pública, através da qual os interessados poderão efetuar download do referido documento e enviar sugestões sobre seu teor.
Ressalta-se ainda o esforço despendido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, através do Departamento de Logística e Serviços Gerais – DLSG, na elaboração e adequabilidade do conjunto normativo, necessário ao amparo legal de todo o processo de gestão administrativa.
Agraciado como destaque no 6º Concurso de Inovações na Gestão Pública Federal – Prêmio Hélio Beltrão e, também, com o Selo e Certificado de Boa Prática de Governança Eletrônica, da Comunidade Econômica Européia, emitido pela Comissão Européia de Organização “E-Government Conference: From Policy to Pratice, o Portal de Compras do Governo Federal coloca o Brasil em posição de destaque no que diz respeito as compras e contratações governamentais por meio eletrônico.

Elisabeth Braga
Diretora do DLSG