PREGÃO ELETRÔNICO

Visualização de Recursos, Contra-Razões e Decisões
RECURSO :
Cotia, 29 de novembro de 2010


Pregão Eletrônico n.º 48/2010 – ITEM 62 - UNIPAMPA


AROTEC IND. E COM LTDA - CNPJ 53.273.215/0001-42, nos termos do item 12 do Edital, vem respeitosamente perante V.S.ª apresentar as presentes razões recursais, pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir:

01 – Inicialmente cumpre ressaltar que estamos diante de um pregão eletrônico para registro de preços, regido pelo PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, que na lição de Marçal Justen Filho: “ao submeter a Administração ao princípio da vinculação ao ato convocatório, a Lei nº 8.666 impõe o dever de exaustão da discricionariedade por ocasião de sua elaboração. Não teria cabimento determinar a estrita vinculação ao edital e, simultaneamente, autorizar a atribuição de competência discricionária para a Comissão indicar, por ocasião do julgamento de alguma das fases, os critérios de julgamento. Todos os critérios e todas as exigências deverão constar, de modo expresso e exaustivo, no corpo do edital” (“Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos”, 10ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 396).

02 – Por seu turno, o Edital foi claro ao prescrever (EXIGIR) que:
a) “Suporte Técnico gratuito por 6 (meses) após instalação”;
b) “Par de garras por efeito cunha, capacidade máxima 20.000 kgf (200kN). Sistema auto travante de alto desempenho, pré aperto por sistema pneumatico. Garra inferior com abertura frontal e superior com sistema de deslizamento para recuo da garra, proporcionando aumento do curso de ensaio da máquina em ensaios no campo inferior”;

03 – Nobre Pregoeiro, temos que a proposta da EMIC deve ser DESCLASSIFICADA por não apresentar suporte técnico gratuito por 6 meses após a instalação, bem como por desatender ao Edital ao cotar: “GR048 - Par de garras por efeito cunha, capacidade máxima 30.000 kgf (300kN). Sistema auto travante de alto desempenho, pré aperto por sistema pneumatico. Garra inferior com abertura frontal e superior com sitema de deslizamento para recuo da garra, proporcionando aumento do curso de ensaio da máquina em ensaios no campo inferior.”

Ante o exposto, a AROTEC requer a desclassificação da proposta da EMIC pelo desatendimento das especificações do objeto - item 62 do Anexo I do Edital, sob pena de ferirmos o PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO e o PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA LEGALIDADE.

Atenciosamente,

Fabio R. Passarella
Sócio Administrador.