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 Alteração de regra para majoração de preço em pregão (Acórdão TCU 1872/2018). - 23/01/2019

Alteração de regra para majoração de preço em pregão (Acórdão TCU 1872/2018).

Foi implementada regra que impede a aceitação pelo pregoeiro, na fase de fase de negociação posterior à disputa de lances, de majoração (aumento) de preço unitário de item já definido na etapa de lances, pelo fornecedor, quer para os itens adjudicados individualmente, quer para os adjudicados em grupos. A alteração atende ao disposto no inciso XVII do art. 4° da Lei 10.520/2002 e ao Acórdão TCU 1872/2018.

 Atenciosamente,

Departamento de Normas e Sistemas de Logística

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