Aplicação do Decreto 7.174, de 12 de maio de 2010 e dos Benefícios Tipo II e III da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP, no âmbito de sua atuação, por intermédio da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, e do Departamento de Logística e Serviços Gerais – DLSG,  implantou no sítio www.comprasnet.gov.br, em 17/01/2011, funcionalidade para realização dos certames licitatórios através do Comprasnet com a aplicação do Decreto 7.174 de 12/05/2010, que trata do favorecimento em licitações para o setor de informática e automação e a implantação dos Benefícios Tipo II e III da Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006

Atenciosamente

Departamento de Logística

Diretor