RETIFICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.

                        A SECRETÁRIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, conforme o disposto no art. 5º do Decreto nº 1.094, de 23 de março de 1994, e no art. 54 da Instrução Normativa nº 02, de 30 de abril de 2008, resolve:

                        Retificar a Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013, publicada na p. 90 da Seção 1 do Diário Oficial da União – DOU, nº 250, de 26 de dezembro de 2013, que altera a Instrução Normativa nº 2, de 30 de abril de 2008, e seus Anexos I, III, IV, V e VII e inclui o Anexo VIII.

Onde se lê:

“Art.19..........................................................................................................................................

XIX - ............................................................................................................................................

                        K) deverá haver previsão expressa no contrato e seus aditivos de que a garantia prevista no inciso XIX deste artigo somente será liberada ante a comprovação de que a empresa pagou todas as verbas rescisórias trabalhistas decorrentes da contratação, e que, caso esse pagamento não ocorra até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência contratual, a garantia será utilizada para o pagamento dessas verbas trabalhistas diretamente pela Administração, conforme estabelecido no art. 19-A, inciso V, desta Instrução Normativa.”

Leia-se:

“Art. 19.........................................................................................................................................

XIX - ............................................................................................................................................

                        K) deverá haver previsão expressa no contrato e seus aditivos de que a garantia prevista no inciso XIX deste artigo somente será liberada ante a comprovação de que a empresa pagou todas as verbas rescisórias trabalhistas decorrentes da contratação, e que, caso esse pagamento não ocorra até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência contratual, a garantia será utilizada para o pagamento dessas verbas trabalhistas diretamente pela Administração, conforme estabelecido no art. 19-A, inciso IV, desta Instrução Normativa.”

Onde se lê:

“Art. 19.........................................................................................................................................

            XXVI - disposição que caracterize como falta grave, compreendida como falha na execução do contrato, o não recolhimento das contribuições sociais e previdenciárias, bem como o não pagamento do salário, do vale-transporte e do auxílio alimentação, que poderá dar ensejo à rescisão do contrato, sem prejuízo da aplicação de sanção pecuniária e da declaração de impedimento para licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002;”

Leia-se:

“Art. 19.......................................................................................................................................

                        XXVI - disposição que caracterize como falta grave, compreendida como falha na execução do contrato, o não recolhimento do FGTS dos empregados e das contribuições sociais previdenciárias, bem como o não pagamento do salário, do vale-transporte e do auxílio alimentação, que poderá dar ensejo à rescisão do contrato, sem prejuízo da aplicação de sanção pecuniária e da declaração de impedimento para licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002;”

Retificação do Anexo III-B – Quadro demonstrativo do valor global da proposta

Onde se lê:

“Anexo III – B

Quadro-Resumo do custo por empregado.”

Leia-se:

Anexo III-B

Quadro-Resumo do custo por empregado.

Retificação do Anexo III-D– Quadro demonstrativo do valor global da proposta.

Onde se lê:

“Quadro demonstrativo do valor global da proposta

Nota: Informar o valor da unidade de medida por tipo de serviço.”

Leia-se:

Anexo III-D

Quadro demonstrativo do valor global da proposta

Nota: Informar o valor da unidade de medida por tipo de serviço.

Retificação do Anexo III-E – Complemento dos serviços de Vigilância

Onde se lê:

“Anexo III-E

Complemento dos serviços de vigilância

VALOR MENSAL DOS SERVIÇOS

Nota: Nos casos de inclusão de outros tipos de postos, deve ser observado o disposto no § 2º do art. 50 desta Instrução Normativa.”

Leia-se:

Anexo III-E

Complemento dos serviços de vigilância

VALOR MENSAL DOS SERVIÇOS

Nota: Nos casos de inclusão de outros tipos de postos, deve ser observado o disposto no § 2º do art. 50 desta Instrução Normativa.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – MP

SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – SLTI

DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA E SERVIÇOS GERAIS – DLSG