Comunicado nº 14/25 - Inativação de funcionalidades específicas para a Lei nº 8.666/93 no SIDEC

Funcionalidades de registro de eventos específicas para a Lei nº 8.666/93 foram inativadas no Sistema de Divulgação de Compras (SIDEC)

Publicado em 12/06/2025
Comunicado nº 14/25 - Inativação de funcionalidades específicas para a Lei n.º 8.666/93 no SIDEC

Prezados usuários,

Informamos que, a partir de 2 de junho de 2025, as funcionalidades de registro de eventos listadas abaixo foram inativadas no Sistema de Divulgação de Compras (SIDEC/Eventos):
  • Habilitação
  • Resultado de julgamento
  • Republicação
  • Alteração de habilitação
  • Alteração de resultado de julgamento
A inativação dessas funcionalidades ocorreu em razão da revogação da Lei nº 8.666/1993, que tornou essas ações obsoletas no contexto atual da legislação de contratações públicas - Lei 14.133/2021.

Contamos com a compreensão de todos.