Comunicado nº 47/25 - Decreto altera valores da Lei 14.133 para compras públicas

Prezados usuários,

Informamos que, foi publicado nesta quarta-feira (31/12), o Decreto n.º 12.807, de 29 de dezembro de 2025, que reajusta os valores da Lei de Licitações e Contatos.

Conforme art. 182 da Lei nº 14.133/2021, os valores devem ser reajustados anualmente, utilizando como referência o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

Conheça a tabela com os novos valores, que entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.