Comunicado nº 14/26 - Webinário sobre novas garantias trabalhistas em contratos terceirizados

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) realizará, na próxima quinta-feira (23/4), um webinário para orientar sobre as novas normas de garantias trabalhistas aplicáveis aos contratos de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra em toda a Administração Pública Federal. A transmissão é aberta ao público e será realizada pelo canal oficial do MGI no YouTube, com foco especial em fornecedores e em gestores e fiscais de contratos.  

Durante o evento, serão apresentadas as diretrizes para implementação de duas medidas centrais: a redução da jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas, medida ampliada para todas as categorias de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra de pessoas terceirizadas, e a inclusão do benefício de reembolso-creche. Também serão detalhados os procedimentos operacionais e os impactos esperados para trabalhadoras, trabalhadores, órgãos públicos e empresas contratadas.

O reembolso-creche é um auxílio financeiro destinado às equipes terceirizadas que atuam em contratos administrativos de órgãos públicos federais. A medida visa garantir apoio a quem possui filhos, enteados ou guarda judicial de crianças até 5 anos e 11 meses de idade. Essa iniciativa é consolidada no Decreto nº 12.926/2026, para a garantia que o benefício seja exigido em todos os contratos de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra. A estimativa é que cerca de 14 mil crianças com pais ou responsáveis que atuam como terceirizados tenham direito ao benefício, que será de até R$ 526,64 por dependente, por mês. O valor é exatamente igual aos pagos aos servidores públicos federais.

Essa é mais uma etapa do trabalho que o Governo do Brasil vem realizando para ampliar a proteção e a valorização das trabalhadoras e dos trabalhadores terceirizados. Entre os avanços já implementados, destacam-se a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas nos contratos com dedicação exclusiva de mão de obra, agora ampliado aos mais de 40 mil trabalhadores terceirizados, o estabelecimento de normas mais rigorosas de prevenção ao assédio e à discriminação, o fortalecimento dos mecanismos para que os colaboradores consigam planejar suas férias e a definição de custos mínimos dos contratos com dedicação exclusiva de mão de obra.

Serviço

Webinar “Reembolso-Creche nos contratos do governo federal" 

Data: 23 de abril 

Horário: 9h30 

Transmissão: canal do MGI no YouTube